A Vara Ambiental da Justiça Federal do Paraná anulou ontem a liberação comercial do milho geneticamente modificado "Liberty Link", produzido pela multinacional alemã Bayer. A decisão foi motivada pela ausência de um plano de monitoramento pós-liberação comercial para variedades transgênicas que deveria ter sido exigido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
"Impõe-se reconhecer a sua nulidade, por promover a liberação de organismo geneticamente modificado sem a prévia e necessária definição de plano de monitoramento", escreveu, em parecer definitivo, a juíza Pepita Durski Tramontini.
A Justiça Federal também determinou a proibição da venda de sementes de milho da Bayer nas regiões Norte e Nordeste por falta de estudos de impacto ambiental específicos para os biomas da região. Em complemento, também determinou à CTNBio a adoção de um prazo máximo para a abertura de dados protegidos de processos e pareceres apresentados pelas indústrias de biotecnologia. "As informações que instruem o pedido da empresa são de interesse público, devendo ser a todos os interessados disponibilizadas, salvo declarado o seu sigilo pela CTNBio", decidiu a juíza Tramontini.
Pela decisão, a Bayer está proibida de vender, semear, transportar, importar e descartar sementes transgênicas sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Em nota, a afirmou não ter sido informada sobre a decisão. "A empresa aguardará comunicado para se pronunciar".
A ação civil pública, movida pelas ONGs Terra de Direitos, AS-PTA, Idec e ANPA, também queria impedir a comercialização das sementes de milho transgênico das multinacionais Syngenta e Monsanto até a realização de medidas de coexistência com outras variedades. Mas a Justiça Federal não acolheu os argumentos. "Mais uma vez, o Poder Judiciário teve que corrigir atos ilegais da CTNBio", diz a consultora jurídica do Idec, Andrea Lazzarini Salazar. O especialista da AS-PTA, Gabriel Fernandes, aponta "absurdo" na falta de acesso a processos públicos da CTNBio e a falta de estudos ambientais no Norte e Nordeste. "Agora, eles terão que cumprir".
Em 16 de maio de 2007, a CTNBio aprovou o milho tolerante a herbicidas a base de glufosinato de amônio. Por 17 votos contra quatro, e com base em estudos feitos em Goiás, Paraná e Rio Grande do Sul, o colegiado afirmou que o milho da Bayer não apresentava "evidências de ameaça à saúde humana, animal ou ao meio ambiente".
Desde então, setores da sociedade civil criticam a liberação. As ONGs questionam o bloqueio ao acesso aos procedimentos de liberação, o que violaria o direito à informação e seria incompatível com a publicidade garantida aos documentos de interesse público.
A decisão da Justiça uso como argumento a urgência da elaboração de medidas de biossegurança para garantir a coexistência das variedades orgânicas, convencionais ou ecológicas com as transgênicas, e termos claros para garantir o monitoramento dos transgênicos. É preciso, diz a juíza, monitorar "organismos não-alvo" (solo, parte aérea e águas, incluindo bioacumulação), "insetos-alvo", fluxo gênico para o milho convencional e resíduo da proteína "Bt" no solo.
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